1. Aceitação dos termos
A utilização deste website e a contratação de qualquer serviço implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade.
Se não concordar com alguma disposição, deverá abster-se de utilizar o website e de contratar os nossos serviços.
2. Descrição dos serviços
A Visão e Solução Empresarial presta serviços de consultoria e gestão empresarial a empresas e profissionais em Cabo Verde, nomeadamente:
2.1 Pacotes de subscrição mensal
- Gestão em Dia Essential — acompanhamento financeiro básico mensal
- Gestão em Dia Performance — gestão financeira e estratégica mensal
- Gestão em Dia Infinite — CFO externo dedicado, acompanhamento contínuo
- Finanças em Dia — organização financeira essencial mensal
2.2 Serviços pontuais
- Plano de Negócio — elaboração de plano de negócio profissional
- Incubadora 3 Meses — programa de apoio ao lançamento de negócio
- Incubadora 6 Meses — programa alargado de incubação e acompanhamento
A descrição detalhada de cada serviço encontra-se na página Serviços e Pacotes. A VSE reserva-se o direito de ajustar os preços e o conteúdo dos pacotes, com aviso prévio de 30 dias aos clientes activos.
3. Processo de contratação
3.1 Via website
A contratação online formaliza-se após:
- Selecção do pacote pretendido
- Preenchimento dos dados de faturação
- Pagamento confirmado pela Rede Vinti4
- Recepção do email de confirmação pela VSE
3.2 Via contacto directo
A contratação pode também ser efectuada por WhatsApp, email ou telefone, com pagamento por transferência bancária ou numerário, acordado entre as partes.
3.3 Início do serviço
A prestação do serviço inicia-se no prazo de 2 dias úteis após confirmação do pagamento e contacto inicial da equipa VSE para agendamento da primeira sessão.
4. Pagamentos
4.1 Preços
Todos os preços apresentados no website estão expressos em Escudos Cabo-verdianos (ECV) e incluem os impostos aplicáveis.
4.2 Meios de pagamento
- Cartão Vinti4, Visa, Mastercard e American Express — via Rede Vinti4 (3D Secure)
- Transferência bancária nacional
- Numerário (acordado previamente)
4.3 Pacotes mensais
Os pacotes de subscrição mensal são cobrados mensalmente, no início de cada ciclo. O primeiro pagamento activa o serviço. Os pagamentos subsequentes são da responsabilidade do Cliente, conforme acordado.
4.4 Serviços pontuais
Para o Plano de Negócio e programas de Incubadora, pode ser solicitado um adiantamento de 50% no momento da contratação, sendo o remanescente liquidado conforme os marcos acordados.
4.5 Falha de pagamento
Em caso de falha de pagamento de um ciclo mensal, a VSE contactará o Cliente no prazo de 5 dias úteis. A prestação do serviço poderá ser suspensa após 15 dias sem regularização.
5. Cancelamento e reembolsos
5.1 Cancelamento de subscrição mensal
O Cliente pode cancelar a subscrição mensal a qualquer momento, mediante aviso com 15 dias de antecedência antes do próximo ciclo de faturação. O serviço mantém-se activo até ao final do período já pago.
5.2 Direito de arrependimento
Para contratações online, o Cliente tem direito a cancelar sem penalização no prazo de 7 dias corridos após a data de contratação, desde que o serviço não tenha sido iniciado. Para exercer este direito, contacte-nos por email com o assunto "Cancelamento — [referência da transação]".
5.3 Reembolsos
Reembolsos aprovados serão processados no prazo de 10 dias úteis para o mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Para pagamentos via cartão, o prazo pode variar consoante a instituição bancária.
5.4 Casos sem reembolso
Não são elegíveis a reembolso:
- Serviços já prestados ou iniciados com concordância do Cliente
- Cancelamentos após o prazo de arrependimento de 7 dias
- Relatórios, planos ou documentos já entregues
6. Obrigações das partes
6.1 Obrigações da VSE
- Prestar os serviços com qualidade e profissionalismo
- Manter a confidencialidade dos dados e informações do Cliente
- Comunicar atempadamente qualquer alteração ao serviço contratado
- Responder a solicitações no prazo acordado
6.2 Obrigações do Cliente
- Fornecer informações verdadeiras e actualizadas
- Disponibilizar os documentos e dados necessários para a prestação do serviço
- Efectuar os pagamentos nos prazos acordados
- Não utilizar os relatórios e materiais produzidos pela VSE para fins ilegais
6.3 Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter confidencialidade sobre todas as informações trocadas no âmbito da prestação de serviços, durante e após a vigência do contrato, salvo obrigação legal em contrário.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do website (textos, design, código, logótipos, metodologias) é propriedade exclusiva da Visão e Solução Empresarial, protegido pela legislação aplicável sobre propriedade intelectual.
Os relatórios, planos de negócio e documentos produzidos pela VSE para o Cliente são de uso exclusivo deste último, após liquidação integral do serviço. A VSE reserva-se o direito de utilizar dados agregados e anónimos para fins estatísticos e de melhoria dos seus serviços.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo deste website sem autorização prévia e escrita da VSE.
8. Limitação de responsabilidade
A VSE presta serviços de consultoria e acompanhamento com base nas informações fornecidas pelo Cliente. As recomendações e análises produzidas têm carácter consultivo e não constituem garantia de resultados específicos.
A VSE não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo Cliente com base nos relatórios ou recomendações fornecidos
- Resultados financeiros que difiram das projecções elaboradas
- Interrupções temporárias do website por razões técnicas fora do controlo da VSE
- Danos indirectos ou consequenciais decorrentes da utilização dos serviços
Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da VSE fica limitada ao valor do serviço contratado e efectivamente pago pelo Cliente.
9. Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação da República de Cabo Verde, nomeadamente o Código Civil e demais legislação aplicável ao comércio electrónico e prestação de serviços.
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 dias. Na ausência de acordo, é competente o tribunal da comarca de São Nicolau, Cabo Verde.
10. Contacto
Para qualquer questão relativa a estes Termos e Condições:
A VSE reserva-se o direito de actualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor 30 dias após publicação no website. A utilização continuada dos serviços após esse prazo implica a aceitação dos novos termos.
